Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento. (690)
APRESENTE DOC. DE CESSÃO DE ACORDO COM O ART. 134 DA LPI, OU DOC. COMPROBATÓRTIO DA INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO, CONFORME A FORMA DE TRANSFERÊNCIA (ALIENAÇÃO) DE TITULARIDADE, BEM AINDA NO CASO DE MASSA FALIDA OU CONCORDATA; CONTINUA ...APRESENTE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A CESSÃO DOS DIREITOS A MARCA, COMO TAMBÉM, DOC. DE CESSÃO ASSINADO PELO SINDÍCO NOMEADO LEGALMENTE.