Protocolo: 301250004804 (30/05/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo/SP. Processo nº 0007157-80.2015.4.03.6110. Processo SEI nº 52402.006381/2025-78.