Protocolo: 301150000396 (18/06/2015)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: ANOTADA A INDISPONIBILIDADE DA PRESENTE MARCA, EM CUMPRIMENTO AO DETERMINADO PELA MM JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 3ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS - 19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA - AUTOS Nº 0006347-15.2014.403.6119 - CAUTELAR FISCAL - OFÍCIO Nº 345/2014-EME - CONTROLE DE DOCUMENTOS INPI - PROTOCOLO Nº 246407.