Protocolo: 301190001222 (30/07/2019)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: M.S. 1571958 - 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ (...) A pendência do pedido de transferência dos registros não impede a respectiva prorrogação. (...) Decide a Quarta Turma do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, dar provimento ao recurso adesivo da impetrante e julgar prejudicada a apelaçao do INPI, na forma do relatório. (...)